Conflito de competência entre Varas da Fazenda Pública e Juizado Especial em ação de concessão de benefício previdenciário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de competência cível

Ementa

Resumo Jurídico
O conflito de competência cível discutido envolve a ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial de servidor público com deficiência, onde o Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública declinaram da competência. O Tribunal decidiu que a competência é da 4ª Vara da Fazenda Pública, considerando a necessidade de produção de prova pericial complexa, que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais. O fundamento principal da decisão é que a complexidade da prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais, conforme a legislação pertinente. [TJSP - Conflito de competência cível - 0013815-59.2026.8.26.0000 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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