Conflito de competência entre Varas Cíveis e Empresariais — competência da 44ª Vara Cível do Foro Central da Capital reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de competência cível
AssuntoCaracterização do conflito de competência. Discussão acerca da necessidade de manifestação de dois ou mais juízos.
Ementa
Resumo Jurídico
O conflito de competência surgiu entre a 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 44ª Vara Cível do Foro Central da Capital, em uma ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. A 44ª Vara Cível havia redistribuído o processo à 3ª Vara Empresarial devido ao risco de decisões conflitantes, mas esta última suscitou o conflito, alegando que a competência era absoluta e que a reunião dos processos não se justificava, uma vez que o processo motivador já havia sido julgado. O Tribunal decidiu declarar competente a 44ª Vara Cível, fundamentando-se na Súmula 235 do STJ e no artigo 55, §1º do CPC, que estabelecem que a conexão não exige a reunião dos processos se um deles já tiver sido sentenciado, além de considerar que a matéria discutida não se enquadra na competência da Vara Empresarial.
[TJSP - Conflito de competência cível - 0013659-71.2026.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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