Desconsideração da personalidade jurídica em ação monitória contra empresário individual — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoEmpresário individual. Responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa individual, onde o sócio, Robson Ferreira de Souza, recorreu contra a decisão que julgou procedente o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da ação monitória. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que reconheceu a confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal do empresário individual. O fundamento principal da decisão é que, segundo a legislação e a jurisprudência, não há distinção entre os patrimônios da empresa individual e do empresário, permitindo a responsabilização do sócio por dívidas da empresa. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2067673-68.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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