Ação monitória em fase de cumprimento de sentença — provimento parcial para pesquisa de bens do devedor e expedição de mandado de penhora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de requerimentos feitos pela exequente, Separations Tecnologia e Equipamentos de Filtração Ltda., em uma ação monitória contra Adriano Aparecido Pejon, para a realização de pesquisas de bens e a expedição de mandado de penhora. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, permitindo a pesquisa pelo sistema INFOJUD e a expedição de mandado para penhora de bens, ao contrário do que havia decidido o juiz de primeira instância, que considerou que tais providências não necessitavam da intervenção do Judiciário. O fundamento principal da decisão foi que a pesquisa de informações protegidas por sigilo fiscal, como as declarações de imposto de renda, requer a intervenção judicial, enquanto a busca de bens não acobertados por sigilo pode ser realizada pela exequente sem a necessidade de autorização judicial.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2055431-77.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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