Conflito de competência para ação de cancelamento de registro de bem de família — competência da Vara da Família e Sucessões reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Competência
AssuntoImpenhorabilidade

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE BEM DE FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central (suscitante) e da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de cancelamento de registro de bem de família proposta por R. A. de S. contra o 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/Capital. A autora pretende a extinção de bem de família voluntariamente instituído sobre imóvel de sua propriedade, para posterior alienação do bem. II. Questão em discussão 2. Definir a competência para processar e julgar ação que busca o cancelamento de bem de família voluntário, a fim de verificar se a matéria se insere na competência da Vara de Registros Públicos ou da Vara da Família e Sucessões. III. Razões de decidir 3. A pretensão não se dirige à regularidade do registro imobiliário nem à atuação do Oficial de Registro de Imóveis, mas à desconstituição do vínculo de impenhorabilidade e inalienabilidade decorrente da instituição do bem de família voluntário. 4. A extinção judicial de bem de família envolve matéria de direito material e se enquadra na competência das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37, II, "f", do Código Judiciário do Estado de São Paulo, conforme orientação consolidada da Câmara Especial. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo. Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; CC, arts. 1.711 a 1.722 e 1.719; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 37, II, “f”, e 38, I. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível n° 0034904-75.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 06.02.2026; TJSP, Conflito de competência cível nº 0018605-57.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 02.08.2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0003413-84.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 06.02.2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0042086-83.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 28.11.2023; TJSP, Conflito de competência cível nº 0010959- 98.2021.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, Câmara Especial, j. 24.05.2021; TJSP, Conflito de competência cível nº 0015708-95.2020.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 28.07.2020. Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central (suscitante) e da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II – Santo Amaro (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da “ação de cancelamento de registro de bem de família” (processo nº 1000799-15.2026.8.26.0002), proposta por R. A. de S. contra o 11° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/Capital. A ação foi inicialmente distribuída ao I. Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II – Santo Amaro, que, de ofício, determinou a redistribuição do processo para uma das Varas de Registros Públicos da Comarca de São Paulo, sob a alegação de que os pedidos de cancelamento de bem de família voluntário envolvem a desconstituição de ato registral, sendo competente a Vara de Família apenas nas hipóteses em que o bem de família tenha sido instituído como condição em processo ali tramitado, o que não se verifica no caso concreto (fls. 23 dos autos principais). Os autos foram redistribuídos ao I. Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição do feito à 1ª Vara de Registros Públicos da mesma Comarca, sob a alegação de que a análise do pedido está abrangida pela competência daquele juízo especializado (fls. 27 dos autos principais). Por fim, o processo foi redistribuído ao I. Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo, que instaurou o incidente. Em síntese, alegou que, embora as Varas de Registros Públicos sejam competentes para questões relacionadas a atos registrais, o pedido de cancelamento da instituição de bem de família envolve matéria de direito material, cuja apreciação demanda atuação jurisdicional própria, razão pela qual a competência é da Vara da Família, nos termos do art. 37, II, "f", do Código Judiciário do Estado de São Paulo (fls. 30/32 dos autos principais). [TJSP - Conflito de Competência - 0005758-52.2026.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]

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