Rescisão contratual de compra e venda de motocicleta — inadimplemento da compradora e restituição de valores mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por José Francisco de Sousa contra a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de uma motocicleta, determinando a restituição do veículo ao autor e a devolução de R$ 6.500,00 à ré, após o abatimento de uma cláusula penal de R$ 1.950,00. O apelante argumentou que a decisão era contraditória, pois a apelada havia deixado de pagar várias parcelas e usufruído do bem, o que, segundo ele, caracterizaria enriquecimento sem causa. No entanto, o Tribunal não conheceu de parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a sentença que respeitou as disposições contratuais e a lógica restitutória, evitando o enriquecimento sem causa do vendedor, ao determinar a retenção apenas das parcelas previstas na cláusula penal do contrato.
[TJSP - Apelação Cível - 1001060-79.2025.8.26.0045 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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