Deserção do recurso de apelação em Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais — Recursos não conhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Unsbras e ao recurso adesivo de Iracema de Fátima Zadi Galhardi, ambos contra sentença que declarou a inexistência de contrato e débitos, além de condenar ao pagamento de danos materiais e morais. O Tribunal decidiu não conhecer dos recursos devido à deserção do recurso principal, uma vez que a ré não efetuou o recolhimento das custas recursais, conforme exigido pelo artigo 1.007 do CPC. Assim, a apelação adesiva da autora também não foi conhecida, seguindo a lógica de que este recurso depende do principal, que se tornou inadmissível. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001897-63.2024.8.26.0274 - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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