Embargos de declaração rejeitados por inexistência de contradição ou omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Stone Instituição de Pagamento S/A, que alegou omissões e contradições no acórdão anterior que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos de Rita de Cássia Carluccio de Lorenzi. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição ou omissão no acórdão, e que as questões levantadas já haviam sido suficientemente abordadas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não devem ser utilizados para reexaminar a causa ou alterar a fundamentação do acórdão, sendo necessário que estejam presentes as hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, o que não foi verificado no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009526-08.2023.8.26.0506 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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