Extinção de ação de obrigação de fazer por não cumprimento de determinação judicial e suspeita de litigância predatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Maria de Lourdes Turin Lima contra a decisão que indeferiu sua petição inicial em uma ação de obrigação de fazer contra o Banco Votorantim, devido ao não cumprimento de determinações judiciais para regularização da inicial e comprovação de hipossuficiência financeira. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção do processo. O fundamento principal da decisão foi a constatação de litigância predatória, com a relatora destacando a necessidade de cumprimento das exigências processuais para evitar o uso abusivo do Judiciário, conforme orientações da Corregedoria Geral de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004706-92.2025.8.26.0176 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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