Cobrança de tarifas bancárias e indenização por danos morais — regularidade da cobrança confirmada e pedidos improcedentes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade das tarifas bancárias cobradas pelo Banco Bradesco em decorrência de saques realizados pela apelante, Viviane Cristina Guimarães, além da franquia contratual. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, uma vez que o banco demonstrou que a apelante aderiu a um pacote de serviços que permitia apenas 8 saques sem tarifa, e que a cobrança se deu em razão do uso excessivo. O fundamento principal da decisão foi a ausência de ato ilícito e a regularidade das cobranças, conforme a Resolução BACEN 3.919/2010, não configurando, portanto, a necessidade de indenização ou devolução em dobro. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000372-29.2025.8.26.0042 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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