Cumprimento de sentença em ação civil pública sobre expurgos inflacionários — provimento parcial para adequação dos cálculos de juros

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença em ação civil pública relacionada a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, especificamente sobre a adequação dos cálculos de juros remuneratórios. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo de instrumento, determinando que os cálculos de liquidação observem os critérios estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1.101, que define o termo final da incidência de juros. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de readequação do limite temporal dos juros, que deve ser até o encerramento da conta ou quando passar a ter saldo zero, cabendo ao banco comprovar essas datas. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 0212282-72.2012.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Cumprimento de sentença em ação civil pública… — TJSP