Cumprimento de sentença em ação civil pública sobre expurgos inflacionários — provimento parcial para adequação dos cálculos de juros
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença em ação civil pública relacionada a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, especificamente sobre a adequação dos cálculos de juros remuneratórios. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo de instrumento, determinando que os cálculos de liquidação observem os critérios estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1.101, que define o termo final da incidência de juros. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de readequação do limite temporal dos juros, que deve ser até o encerramento da conta ou quando passar a ter saldo zero, cabendo ao banco comprovar essas datas.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 0212282-72.2012.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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