Expurgos inflacionários em cadernetas de poupança — adequação do cálculo dos juros remuneratórios conforme Tema Repetitivo 1.101 do STJ

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença em ação civil pública relacionada a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, especificamente sobre a incidência de juros remuneratórios. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo Kirton Bank S/A, determinando a adequação do cálculo dos juros, que devem incidir até o encerramento da conta ou até que esta passe a ter saldo zero, conforme o entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.101. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de readequação do limite temporal dos juros remuneratórios, com a responsabilidade de comprovação das datas cabendo ao banco depositário. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 0189551-82.2012.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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