Gratuidade judiciária em agravo de instrumento — provimento parcial em relação ao avalista
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito à gratuidade judiciária pleiteada pelos agravantes, que foram indeferidos em primeira instância. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo o indeferimento da gratuidade para a pessoa jurídica e uma das coagravantes, mas concedendo o benefício ao coagravante Carlos, que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência. O fundamento principal da decisão baseou-se na necessidade de comprovação documental da insuficiência de recursos, conforme o art. 99, § 2º do CPC e o Tema 1178 do STJ, que exige que a parte demonstre efetivamente sua condição econômica para ter direito à gratuidade judiciária.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2389591-89.2025.8.26.0000 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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