Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela TAM Linhas Aéreas S/A, que alegou omissão no acórdão anterior, argumentando que a decisão não observou um precedente sobre a impossibilidade de transferência de pontos de programas de fidelidade em caso de morte e a existência de cláusula de impenhorabilidade. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que a decisão anterior já havia abordado adequadamente a questão, reconhecendo que os pontos acumulados possuem valor monetário e podem ser penhorados. O fundamento principal da decisão foi que a cláusula de inalienabilidade não impede a penhora, sendo considerada abusiva, e que a intenção do embargante era rediscutir o mérito, o que não é permitido nesta fase processual. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2060806-59.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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