Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por falhas no fornecimento — recurso de apelação não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA. FALHA EM SERVIÇO ESSENCIAL. CASO FORTUITO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA INÍCIO DE OBRAS. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, pela qual a ré foi condenada a iniciar obras de manutenção e melhoria da rede elétrica que serve às autoras, abstendo-se de interrupções, sob pena de multa diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica; (ii) se está configurada a responsabilidade civil da concessionária pelas falhas reiteradas na prestação do serviço e o nexo causal; (iii) se a obrigação de fazer imposta é exequível e se o prazo para início das obras é razoável; (iv) se o valor da multa diária é proporcional; e (v) se é cabível a integração da sentença para fixação de prazo de conclusão das obras, por meio de contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, pois as autoras são destinatárias fáticas do serviço essencial de energia elétrica e se encontram em vulnerabilidade técnica frente à concessionária. 4. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da Constituição Federal (CF) e do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal. 5. As inúmeras notificações e protocolos de atendimento apresentados pelas autoras conferem verossimilhança às suas alegações, impondo a inversão do ônus da prova à concessionária. 6. A tese de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois a reiteração e a natureza sistêmica das falhas configuram fortuito interno, risco inerente à atividade da concessionária, sendo genéricas e insuficientes as provas apresentadas por esta. 7. É desnecessária a comprovação da extensão dos danos patrimoniais para o deferimento da obrigação de fazer, visto que a ação visa à tutela específica para cessar as falhas reiteradas na prestação do serviço essencial, não à indenização. 8. O comando sentencial de 'obras de manutenção e de melhoria' não é genérico, pois a concessionária detém o conhecimento técnico para identificar e executar as intervenções necessárias, e o prazo de 45 dias refere-se ao início das obras, sendo razoável. 9. O valor da multa diária (astreinte) e seu teto são proporcionais e razoáveis, considerando a gravidade e reiteração da conduta da concessionária e a essencialidade do serviço, não configurando enriquecimento sem causa. 10. O pleito de integração da sentença em contrarrazões para fixação de prazo de conclusão das obras não pode ser acolhido, pois não é a via adequada para modificar ou ampliar a condenação em favor do recorrido, na ausência de recurso adesivo. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. A relação de consumo se configura quando a pessoa jurídica é destinatária fática do serviço essencial e apresenta vulnerabilidade técnica perante a concessionária, autorizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. A responsabilidade da concessionária de serviço público por falhas reiteradas no fornecimento de energia elétrica é objetiva e afastada apenas por fortuito externo cabalmente comprovado, não por eventos que constituam risco inerente à sua atividade (fortuito interno). 3. A multa diária (astreinte) fixada em obrigação de fazer deve ser proporcional e razoável, considerando o porte econômico do devedor, a essencialidade do serviço e a recalcitrância no cumprimento, servindo como meio coercitivo para a efetividade da tutela jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, 22, parágrafo único, 84; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 4°, § 3º, 40; CPC, arts. 536, 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 3.080.195/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/3/2026. MINERAÇÃO NOROESTE PAULISTA LTDA., NOROMIX CONCRETO S. A. e MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA. ajuizaram ação de obrigação de fazer em face de ELEKTRO REDES S. A. em decorrência de alegadas constantes e reiteradas falhas na prestação do serviço de energia elétrica, incluindo quedas, interrupções abruptas e picos de tensão, o que gerou prejuízos significativos às suas atividades comerciais e industriais. Pela respeitável sentença (fls. 728/732), cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000753-81.2025.8.26.0383 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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