Expurgos inflacionários em cadernetas de poupança — adequação do cálculo dos juros remuneratórios conforme Tema Repetitivo 1.101 do STJ
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença em ação civil pública relacionada a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, onde o agravante, Kirton Bank S/A, questiona a decisão que consolidou o valor a ser pago ao agravado, Sebastião Joacyr Furquim de Castro. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo de instrumento, determinando a adequação do cálculo dos juros remuneratórios, que devem incidir até o encerramento da conta ou até que esta passe a ter saldo zero, conforme o entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.101. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de readequação do termo final da incidência dos juros, respeitando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a comprovação das datas pelo banco depositário.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 0180942-13.2012.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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