Cumprimento de sentença em ação civil pública sobre expurgos inflacionários — provimento parcial do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença em ação civil pública relacionada a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, onde o agravante, Kirton Bank S/A, questionava a decisão que consolidou o valor a ser pago à agravada, Silvana Belacosa Fernandes. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo de instrumento, determinando a adequação do cálculo dos juros remuneratórios, que devem incidir até o encerramento da conta ou até que esta tenha saldo zero, conforme o entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.101. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de readequação do termo final da incidência dos juros, com a responsabilidade de comprovação cabendo ao banco, sob pena de se considerar a data da citação na ação coletiva como termo final.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 0187241-06.2012.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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