Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão em acórdão sobre juros e honorários sucumbenciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Kirton Bank S/A, que alegou omissões no acórdão anterior relacionado a juros remuneratórios e honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material, pois todos os argumentos foram devidamente apreciados e a decisão anterior estava em conformidade com o art. 1.030, II, do CPC, que limitou a análise ao Tema Repetitivo 1.101 do STJ. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o embargante demonstrou mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo espaço para a revisão das matérias já decididas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 0585196-32.2010.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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