Cumprimento de sentença em ação civil pública — juros moratórios ajustados conforme Tema Repetitivo 1.368 do STJ

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cálculo dos juros moratórios em um cumprimento de sentença, especificamente sobre a aplicação da Taxa Selic e a taxa de 0,5% ao mês. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo de instrumento, reformando o acórdão anterior para determinar que os juros moratórios sejam calculados em 0,5% ao mês até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, pela Taxa Selic, respeitando o entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.368. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de readequação dos juros de mora conforme a interpretação do art. 406 do Código Civil, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2155031-57.2015.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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