Estelionato — condenação mantida por provas suficientes e agravante de reincidência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMário Devienne Ferraz
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
Os apelantes Mario Enzo Silva de Jesus e André Luiz da Silva foram condenados por estelionato e recorreram da decisão. Mario pleiteou a absolvição alegando fragilidade das provas e violação do ônus da prova, enquanto André buscou afastar a agravante de reincidência e a substituição da pena por restritivas de direitos. O Tribunal negou provimento aos recursos, mantendo a condenação de Mario com base em provas materiais e testemunhais que evidenciaram sua participação no crime, e a pena de André foi mantida em regime semiaberto devido à gravidade do delito e à reincidência, considerando as circunstâncias do caso concreto e a reiteração delitiva. A decisão reafirmou que a participação indireta em estelionato justifica a condenação e que a reincidência pode ser considerada mesmo após o cumprimento da pena anterior. [TJSP - Apelação Criminal - 1503343-04.2022.8.26.0407 - Rel. Mário Devienne Ferraz - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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