Extinção de ação declaratória por não regularização da petição inicial e excesso de formalismo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da petição inicial em uma ação declaratória, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Ivone Cordeiro contra o Banco BMG S/A. O juiz de primeira instância determinou que a autora regularizasse sua representação processual e apresentasse documentos adicionais, mas a autora não cumpriu essa determinação, levando à extinção do processo. O Tribunal de Justiça, ao analisar a apelação, decidiu por manter a sentença de extinção, fundamentando que a exigência de documentação estava em conformidade com as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e visava coibir a litigância predatória, além de ressaltar a necessidade de fiscalização do juiz sobre o processo, conforme o artigo 139 do CPC.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004759-73.2025.8.26.0079 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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