Tráfico de drogas — redução da pena-base mantida, mas sem reflexo na pena final

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à dosimetria da pena imposta a Carlos Eduardo Romeira da Silva, condenado por tráfico de drogas, e a possibilidade de aplicação de atenuantes e do redutor do tráfico privilegiado. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, fixando a pena-base no mínimo legal de cinco anos de reclusão e quinhentas diárias mínimas, mas mantendo a sentença original sem reflexo na pena final. O fundamento principal para a decisão foi a exclusão dos atos infracionais como circunstância judicial desfavorável, embora tenham sido considerados para afastar o redutor do tráfico privilegiado, devido à dedicação do réu a atividades criminosas e à quantidade de droga apreendida. [TJSP - Apelação Criminal - 1506308-07.2025.8.26.0388 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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