Apelação cível — recurso não conhecido devido à deserção por falta de preparo recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Recurso especial. Revisão de fixação de verba honorária em valor irrisório.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Rafael de Jesus Moreira contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito, movida por Nair Tereza Lopes de Menezes Vidal contra o Banco Master S.A. O recurso foi não conhecido devido à falta de recolhimento do preparo recursal, uma vez que o apelante não se beneficiava da gratuidade de justiça e não regularizou a situação após ser intimado. O fundamento principal da decisão foi a deserção do recurso, conforme os artigos 99, §7° e 1007, §4º do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000492-96.2024.8.26.0595 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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