Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — negativação indevida mantida, mas honorários majorados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Laura Bortoluci Perini contra a sentença que julgou procedente seu pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de negativação indevida de seu nome. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00, considerando-o adequado e razoável, mas majorando os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da condenação, devido à quantia irrisória inicialmente fixada. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de garantir uma remuneração condigna ao advogado, considerando a baixa complexidade da causa e a natureza das ações de massa. [TJSP - Apelação Cível - 1000793-44.2025.8.26.0648 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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