Apelação cível — indeferimento da petição inicial mantido por ausência de pedido administrativo válido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção de prestação de contas e revisão contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da petição inicial de uma ação de exibição de documentos proposta por Elza Ribeiro de Paula contra a Crefisa S/A, na qual a autora buscava a apresentação de contratos de empréstimo para verificar a legalidade das taxas de juros. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que indeferiu a inicial, fundamentando que a autora não comprovou a existência de um pedido administrativo válido e não atendeu às determinações do juízo, configurando a ausência de interesse processual. A decisão se baseou em precedentes do Superior Tribunal de Justiça que exigem a demonstração de relação jurídica e o cumprimento de requisitos legais para a exibição de documentos.
[TJSP - Apelação Cível - 1001098-85.2024.8.26.0511 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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