Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios de obscuridade e omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Banco Santander (Brasil) S/A, que alegou obscuridade e omissão no acórdão anterior que havia dado provimento ao recurso de Valdino Rafael Basilio. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios de obscuridade ou omissão, uma vez que as questões levantadas foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado. O fundamento principal da decisão foi que a intenção do embargante era rediscutir o mérito da decisão anterior, o que não é permitido nesta fase processual.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2025675-23.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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