Embargos de declaração rejeitados em ação cível — ausência de omissão no acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso extraordinário.
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Banco Votorantim S/A e Banco Bradesco S/A, visando a revisão de um acórdão que reconheceu a suspensão da execução em relação a Elmo Teodoro Ribeiro e Ana Luiza Dias Batista Teodoro Ribeiro, abrangendo seus CPFs e CNPJs. A controvérsia central girava em torno da extensão da suspensão das execuções decorrentes do processamento da recuperação judicial, com os embargantes alegando que a decisão não enfrentou questões relevantes sobre a natureza das dívidas. O Tribunal, no entanto, rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissões ou vícios no acórdão anterior e que a matéria já havia sido adequadamente analisada, destacando que a recuperação judicial abrange todos os bens dos devedores, independentemente do identificador utilizado (CPF ou CNPJ).
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2348339-09.2025.8.26.0000 - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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