Embargos de declaração em ação cível — acolhimento parcial para correção de erro material nos honorários de sucumbência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Joaquim Antônio Fernandes, Marília Fernandes de Jesus e Júlia Franco Fernandes, visando sanar supostas omissões e contradições no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de anulação de doação por fraude contra credores. O Tribunal, ao analisar os embargos, concluiu que não havia vícios de omissão, contradição ou obscuridade, mas reconheceu um erro material na majoração dos honorários de sucumbência, que deveria incidir sobre o valor da demanda e não da condenação. Assim, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir esse erro, mantendo-se a decisão anterior em relação ao mérito da ação.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004546-44.2024.8.26.0001 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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