Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de contradição no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Crefisa S/A, que alegou contradição no acórdão anterior que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão já havia esclarecido que a liquidação da sentença era desnecessária, tratando-se apenas de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais, o que não demandava cálculos complexos. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a pretensão da embargante visava apenas rediscutir o mérito da questão, o que não é permitido nesta fase processual. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2016741-76.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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