Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão no acórdão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição de embargos de declaração opostos por Yahoo! do Brasil Internet Ltda. e pelas autoras Laís Pereira Borges Monteiro e Apparence Odontologia, que alegavam omissões no acórdão anterior sobre a desativação de uma conta de e-mail. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, e que a decisão anterior já havia abordado adequadamente as questões levantadas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os argumentos apresentados visavam rediscutir o mérito da questão, o que não é permitido nesta fase processual. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1012283-55.2025.8.26.0004 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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