Embargos de declaração rejeitados por inovação recursal e ausência de omissão ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Braskem S/A, que buscava a reforma de um acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, o qual questionava a impenhorabilidade de valores recebidos por Luiz Massa Filho. A embargante alegou omissão e obscuridade no acórdão, argumentando que não foram considerados precedentes relevantes e que a decisão não abordou adequadamente a questão do contraditório. O Tribunal, no entanto, rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que os argumentos apresentados pela embargante constituíam inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração. O acórdão foi considerado claro ao fundamentar a aplicação do contraditório diferido e ao analisar as provas apresentadas, não havendo necessidade de reexame de mérito na via dos aclaratórios. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração n° 2389643-85.2025.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração rejeitados por inovação… — TJSP