Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Marcelo Gaeta e outros contra decisão que determinou a adequação do cálculo dos juros remuneratórios em um cumprimento de sentença. A controvérsia central girava em torno da alegação de omissão, contradição ou erro material no julgado, além de questões relacionadas à coisa julgada e à aplicação do Tema 1.101 do STJ. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia vícios a serem corrigidos e que a imposição dos termos iniciais e finais da incidência dos juros remuneratórios era plenamente cabível, conforme o entendimento já consolidado na jurisprudência da 38ª Câmara de Direito Privado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0141287-68.2011.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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