Ação declaratória de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais proposta por Marinalva Costa Alonso contra o Banco C6 Consignado S/A, em razão de um empréstimo consignado que a autora alegou não ter contratado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reconhecendo a existência de dano moral devido aos transtornos enfrentados, mas fixou o valor da indenização em R$ 5.000,00, em vez dos R$ 20.000,00 pleiteados. O fundamento principal da decisão foi a caracterização do dano moral pela falha na prestação de serviços do banco, que causou sofrimento à autora, que teve sua verba alimentar reduzida por anos devido a descontos indevidos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004276-67.2023.8.26.0417 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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