Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito em contrato bancário — Apelação não provida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato bancário contestado pela autora, que alegou não ter anuído à sua contratação e buscou a declaração de inexistência de débito, além de repetição de indébito e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Banco Agibank, mantendo a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, uma vez que o réu não conseguiu comprovar a autenticidade do contrato apresentado, que se mostrou apócrifo e sem elementos que comprovassem a contratação. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários em demonstrar a regularidade da relação jurídica, além da caracterização de falha na prestação de serviço, que resultou em danos morais à autora, fixados em R$ 3.000,00, valor considerado adequado e que não configura enriquecimento sem causa. [TJSP - Apelação Cível - 1006691-94.2024.8.26.0576 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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