Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito em contrato bancário — Apelação do réu negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de contratos bancários supostamente firmados pela autora, que alegou não ter autorizado tais contratações e questionou a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu, Banco BMG S/A. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a repetição de indébito, além de condenar o réu ao pagamento de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a inversão do ônus da prova, que incumbiu ao réu a comprovação da regularidade da relação jurídica, a qual não foi satisfatoriamente demonstrada, configurando falha na prestação do serviço e, consequentemente, o direito da autora à reparação pelos danos sofridos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000799-56.2025.8.26.0032 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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