Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão em acórdão sobre juros e honorários sucumbenciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Kirton Bank S/A, que alegou omissões no acórdão anterior relacionado a juros remuneratórios e honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões, contradições ou obscuridades no julgado, pois todos os argumentos foram devidamente apreciados. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o acórdão anterior respeitou os limites impostos pelo art. 1.030, II, do CPC, tratando exclusivamente do Tema Repetitivo 1.101 do STJ, e que o embargante demonstrou mero inconformismo com o resultado, não havendo espaço para a utilização de embargos de declaração neste caso.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0153212-61.2011.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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