Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e inconformismo do embargante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANNA PAULA DIAS DA COSTA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Kirton Bank S/A, que alegava omissões no acórdão anterior relacionado a juros remuneratórios e honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões, contradições ou erros materiais no julgado, pois todos os argumentos foram devidamente apreciados. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o julgamento anterior respeitou os limites impostos pelo art. 1.030, II, do CPC, tratando exclusivamente do Tema Repetitivo 1.101 do STJ, e que a matéria sobre juros moratórios não poderia ser reavaliada no âmbito dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 0476382-23.2010.8.26.0000 - Rel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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