Revisão de contrato bancário — taxa de juros superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva; repetição do indébito reconhecida, mas danos morais não configurados.

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato bancário de empréstimo pessoal, onde a autora alegava a abusividade das taxas de juros e pedia a repetição do indébito, além de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a abusividade da taxa de juros aplicada, que era superior à média de mercado, e determinou a sua redução para a taxa média divulgada pelo Banco Central. No entanto, a alegação de danos morais foi rejeitada, pois não se configurou a ocorrência de abusos que justificassem tal indenização, considerando que os descontos foram autorizados pela autora e não houve ilegalidade na cobrança. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1019459-91.2025.8.26.0196 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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