Execução de título extrajudicial — provimento parcial para expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal para a localização de bens penhoráveis em uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento em parte ao recurso, permitindo a expedição do ofício ao INSS, mas negando o mesmo pedido em relação ao FGTS, considerando-o absolutamente impenhorável. O fundamento principal da decisão foi que, enquanto a pesquisa de informações junto ao INSS é válida para avaliar a possibilidade de penhora de percentual da renda do devedor, a solicitação de informações sobre o saldo do FGTS é considerada inócua, uma vez que a legislação protege esses valores de qualquer constrição.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2089651-04.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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