Interdição e administração de bens de curatelado — venda de veículo com descumprimento de alvará judicial e controle de despesas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento discutiu a legalidade da exigência de recomposição patrimonial após a venda de um veículo pertencente a um curatelado por valor inferior ao autorizado judicialmente. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou o depósito da diferença de R$ 6.877,00 e restringiu o abatimento de despesas apenas àquelas diretamente vinculadas ao tratamento do curatelado. O fundamento principal foi que a alienação do bem sem a devida autorização e justificativa caracteriza descumprimento de determinação judicial, e que despesas ordinárias da família não podem ser deduzidas do patrimônio do incapaz. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2024430-74.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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