Agravo interno em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual — recurso desprovido por ausência de liquidez na sentença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de complementação do preparo recursal em um agravo interno, onde a agravante argumenta que a base de cálculo deveria ser o valor da multa compensatória, e não o valor total da causa, uma vez que a sentença era ilíquida. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou a complementação do preparo com base no valor da causa, conforme estipulado pela Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige a fixação de um valor numérico expresso na sentença para que esta seja considerada líquida. O fundamento principal da decisão foi a ausência de um valor final na sentença, o que a caracteriza como ilíquida, justificando a aplicação do valor da causa como base de cálculo para o preparo recursal. [TJSP - Agravo Interno - 1011491-55.2024.8.26.0451 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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