Execução de título extrajudicial — provimento para expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho visando a localização de bens
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para obtenção de informações sobre o vínculo empregatício e benefícios previdenciários da executada, em uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, reformando a decisão que indeferiu a expedição dos ofícios. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência que admite a mitigação da impenhorabilidade de salários, permitindo a pesquisa de informações necessárias para a viabilidade de futuras medidas executivas, sem que isso implique em constrição imediata de valores, respeitando os direitos do credor e do devedor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2092527-29.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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