Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Denis Edson Ottolini Guedes da Silva e pelo Banco Santander, visando sanar supostas omissões, contradições e obscuridades no acórdão anterior que havia dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento do banco. O Tribunal decidiu rejeitar ambos os embargos, afirmando que não havia vícios a serem corrigidos, uma vez que as questões levantadas já haviam sido adequadamente debatidas e decididas no acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi que os embargos tinham caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da questão, o que não é permitido nesta fase processual. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2015519-73.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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