Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão no acórdão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Marcos Vinicius Batista, que alegou omissão no acórdão anterior ao não considerar provas indiciárias e a necessidade de prova de pagamento em cobranças de contas de consumo. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, pois as questões levantadas já haviam sido adequadamente debatidas e decididas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos tinham caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da apelação, o que não é permitido nesta fase processual. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 1002390-48.2025.8.26.0066 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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