Embargos de declaração cível — acolhimento parcial para correção de contradição em honorários sucumbenciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Recurso especial. Revisão de fixação de verba honorária em valor irrisório.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, onde o autor Maycon Mikael Silva alegou contradição no acórdão anterior que reduziu a verba honorária de 15% para 12%. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração da corré 99 Tecnologia Ltda., que questionava a responsabilidade civil e a natureza do contrato, e acolheu os embargos do autor, majorando os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação. O fundamento principal da decisão foi a verificação de contradição na fixação dos honorários, que deveria ser ajustada em conformidade com o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme o art. 85 do CPC.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1005270-44.2022.8.26.0704 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora