Execução Fiscal de IPTU — Legitimidade passiva da incorporadora reconhecida, agravo interno provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo Interno
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.
Ementa
Resumo Jurídico
: Agravo interno – Execução Fiscal – Município de São Paulo – IPTU dos Exercícios de 2012 e 2013 – Decisão monocrática que não conheceu, em parte, da apelação do exequente e, na parte conhecida, negou provimento – Insurgência da Municipalidade – Cabimento – Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada – Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica afastada – Empresa que foi baixada por incorporação em 2008, antes dos fatos geradores e do ajuizamento da ação, sem que haja nos autos demonstração de que o Fisco tenha sido notificado do fato – Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp n°1.848.993/SP (Tema 1049) – Precedentes deste Colegiado – Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra a empresa sucessora sem necessidade de substituição da CDA – Demais questões suscitadas na exceção de pré-executividade que não foram apreciadas pela sentença, o que ensejou o não conhecimento parcial da apelação do Município – Ausência de impugnação a esse capítulo da decisão monocrática, impossibilitando sua reforma – Decisão unipessoal parcialmente reformada, para reconhecer a legitimidade passiva da incorporadora, mantido o não conhecimento das questões não decididas em primeiro grau, que deverão ser oportunamente apreciadas pelo juízo “a quo” – Agravo interno provido. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de São Paulo contra a r. decisão monocrática de fls.226/231, que não conheceu parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada inicialmente contra D W N Participações para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 para o imóvel SQL n°189.001.0350-3 (fls.1/3). Nos autos principais, frustradas as tentativas de citação postal (fls.6 e 10), Patrimony Administradora de Bens S/A compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: (i) a prescrição da cobrança referente ao exercício de 2012; (ii) a ausência de fatos geradores relativamente aos exercícios de 2012 e 2013, em razão da requisição do imóvel pelo Município, formalizada pelo Decreto nº52.894/2012 e por suas posteriores prorrogações, culminando na edição do Decreto nº 55.567/2014, que reconheceu o imóvel como de utilidade pública para fins de desapropriação; (iii) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a devedora indicada nas CDA foi incorporada pela excipiente em 2008, portanto antes da ocorrência dos fatos geradores, não sendo possível a substituição do sujeito passivo constante dos títulos executivos; e (iv) a nulidade das CDA, por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (fls.11/32). Juntou documentos (fls.33/86). O Município apresentou impugnação (fls.97/107) e a excipiente réplica (fls.108/116), sobrevindo decisão que determinou a juntada de "cópia da súmula JUCESP que comprova o registro de incorporação da executada pela sucessora Patrimony Administradora de Bens S/A" (fls.119). Apresentados os documentos pela excipiente (fls.125/152) e ouvida a Fazenda (fls.158), o juízo “a quo" acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa executada, pois fora incorporada antes dos fatos geradores, extinguindo a execução fiscal, sem resolução de mérito e sem condenação ao pagamento de honorários "uma vez que não há prova da comunicação do negócio jurídico à municipalidade" (fls.159/161). A excipiente opôs embargos de declaração (fls.179/184 e 198/200), que foram rejeitados (fls.217). Apelou a Municipalidade defendendo, em resumo, que teria ocorrido a sucessão empresarial, nos termos do artigo 132 do CTN, a possibilitar a inclusão da incorporadora no polo passivo, não se aplicando, ao caso, a súmula 392 do STJ. Transcreveu jurisprudência favorável à sua tese e afirmou haver subsunção do caso ao tema 1049 do STJ. Acrescentou que a incorporação não foi comunicada ao Município, não podendo a excipiente se beneficiar da própria torpeza. Argumentou, ainda, não ter se consumado o prazo prescricional ou decadencial a autorizar o prosseguimento da execução (fls.168/178). A excipiente apresentou contrarrazões (fls.201/216) e oposição ao julgamento virtual (fls.225). Por decisão monocrática, a apelação do exequente não foi conhecida na parte em que alegava a inocorrência de prescrição e decadência, por se tratar de matérias ainda não apreciadas em primeira instância, e, no tocante ao capítulo devolvido à apreciação desta Corte, referente à legitimidade passiva da incorporadora, teve o recurso Não obstante o respeito que se impõe ao entendimento externado pelo Excelentíssimo Desembargador anteriormente responsável pela relatoria do feito, cuja fundamentação se revela cuidadosa e bem lançada, este Relator, após reexaminar a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado, chegou à conclusão diversa com relação à legitimidade passiva da empresa incorporadora. Com efeito, a ação executiva foi distribuída em 01/06/2017 (fls.1) contra empresa cuja baixa cadastral decorrente de incorporação foi registrada em 01/12/2008 (fls.149), bem como a CDA foi expedida em nome da pessoa jurídica incorporada, referente a fatos geradores de 2012 e 2013, posteriores à incorporação. Deste modo, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da empresa incorporadora para responder pelos débitos em questão, pois não há nos autos demonstração de que o Fisco tenha sido oportunamente informado da extinção do contribuinte (pessoa jurídica sucedida) em razão da incorporação. Nesse sentido é a tese firmada pelo C. STJ no REsp n°1.848.993/SP, Tema 1049, que assim decidiu: Tema 1049: A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. O v.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1568225-29.2017.8.26.0090 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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