Embargos de declaração em ação revisional de contrato bancário — rejeição por ausência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Banco Votorantim, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior que deu provimento parcial à apelação de Alessandra Santos de Farias Olivatto em uma ação revisional de contrato bancário. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a decisão embargada foi clara e não apresentou vícios, além de ter abordado adequadamente as questões sobre a cobrança de tarifas e juros de mora. O fundamento principal da decisão foi a confirmação de que, nos contratos bancários, os juros moratórios não podem ultrapassar 1% ao mês, conforme a Súmula nº 379 do STJ, e que a correção monetária e juros de mora devem seguir a Lei nº 14.905/24 a partir de sua vigência.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003566-12.2025.8.26.0309 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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