Mandado de segurança contra ato do Secretário de Finanças de São Paulo — compensação de débitos de IPTU com créditos de precatório não reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
: Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Município de São Paulo – Autor que adquiriu créditos de precatórios de terceiros – Pedido “para declarar compensados os débitos de IPTU relativos ao imóvel cujo número de contribuinte é 19.006.0052-8, estabelecido no Município de São Paulo, com o crédito de precatório vencido e não pago oferecido nestes autos, até o montante em que se equivalerem” – V.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação Cível nº 1013603-42.2015.8.26.0053 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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