Agravo interno criminal — indeferimento de revisão criminal por ausência de requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO INTERNO CRIMINAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE REVISÃO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA – PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E REGIME FIXADOS – INADMISSIBILIDADE – PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DOSIMETRIA CORRETAMENTE ELABORADA – REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER PROCESSADA COMO APELAÇÃO DE [TJSP - Agravo Interno Criminal - Agravo Interno Criminal nº 2101417-54.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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