Agravo interno criminal — indeferimento de revisão criminal por ausência de requisitos legais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Criminal
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO INTERNO CRIMINAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE REVISÃO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA – PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E REGIME FIXADOS – INADMISSIBILIDADE – PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DOSIMETRIA CORRETAMENTE ELABORADA – REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER PROCESSADA COMO APELAÇÃO DE
[TJSP - Agravo Interno Criminal - Agravo Interno Criminal nº 2101417-54.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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