Roubo majorado com restrição da liberdade da vítima — preliminar de nulidade do reconhecimento rejeitada e recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRoubo Qualificado. Causa de aumento da pena. Emprego de arma de fogo. Requisitos para caracterização da majorante.

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte entende que o reconhecimento fotográfico ratificado em juízo, sobretudo quando corroborado por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova idôneo hábil a lastrear o decreto condenatório. Precedentes. 3. Para concluir em sentido diverso quanto à suficiência do acervo probatório da condenação, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 215160 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 - DIVULG - 14-06-2022 - PUBLIC 15-06-2022 – grifo nosso) Exatamente o que ocorre na hipótese dos autos, em que, além de o reconhecimento efetuado durante a fase de inquérito ter observado, na maior medida, o procedimento do art. 226 e ter sido repetido em juízo, a condenação dos acusados não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento realizado pela vítima, mas também em outros elementos. Assim, mesmo que, em hipótese remotíssima, o reconhecimento efetuado pela vítima viesse a ser reputado nulo, aplicar-se-ia ao caso o item 4 da tese de observância obrigatória fixada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1258 dos Recursos Repetitivos, in verbis: “Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.” Aliás, como bem destacado na r. sentença: “Como é cediço, o reconhecimento de pessoas é meio de prova por meio do qual se busca identificar uma pessoa investigada como já vista. Assinalo que as declarações da vítima e o reconhecimento fotográfico foram reduzidos a termo às fls. 26/30 e registrados em vídeo (fl. 32). Infere-se dos documentos e da mídia que houve entrevista prévia em que o ofendido narrou os fatos e descreveu as características dos agentes que conseguiu observar, especialmente dois roubadores que atuaram no cativeiro: um deles moreno, mais baixo que a vítima, com tatuagens não especificadas no pescoço e de um palhaço nas costas (o que visualizou porque tal indivíduo entrou e saiu do local, algumas vezes sem camiseta); o outro, mais branco e mais alto, com tatuagem de cifrão no pescoço e outra de uma índia na perna, além de ter um bigode fino, que permaneceu no local. A seguir, visualizou fotos em sequência, advertido de que os autores poderiam não estar dentre as pessoas, e reconheceu os dois indivíduos dentre outros indivíduos com os quais guardavam razoável semelhança. Além disso, em juízo, a vítima novamente descreveu os suspeitos de modo detalhado e reconheceu os acusados entre os figurantes, com convicção. Diante deste quadro não há como afastar a higidez do procedimento de reconhecimento realizado. Em ambos os procedimentos, fotográfico e presencial, não houve discrepância acentuada que ensejasse nulidade. Reputo, portanto, válidos os reconhecimentos fotográficos, de acordo com os Recursos Especiais n. 1.953.602/SP, n. 1.986.619/SP, n. 1.987.628/SP e n. 1.987.651/RS, processos-paradigma do Tema n. 1258 pelo STJ e com a Resolução 484/22 do CNJ." (fl. 348) Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. Ao que consta da denúncia (fls. 178/181), “no dia 20 de junho de 2025, na Rua Inúbia Paulista, nº 03, Jardim Cumbica, Guarulhos/SP, JOSUEL DONATO DA SILVA JUNIOR (qualificado às fls. 128) e INGRESSON SERAFIM DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 SANTOS (qualificado às fls. 101), em concurso com outros indivíduos não identificados, subtraíram, mediante grave ameaça e restrição da liberdade da vítima, o caminhão Renault Master, placas AWJ7A53, carregado com bobinas de cobre e caixas diversas, pertencente a Josué Correia Lima, bem como documentos e cartões bancários da vítima Gian Carlo da Luz (conforme boletim de ocorrência de fls. 10-12, declarações da vítima às fls. 2-3, 167-168, laudo pericial de fls. 164-166, auto de apreensão de fls. 89, comprovantes de transação de fls. 115-116). Consta, ainda, que, no dia 23 de junho de 2025, JOSUEL DONATO DA SILVA JUNIOR foi surpreendido na posse de um veículo Fiat/Toro, cor vermelha, produto de roubo anterior, com sinais identificadores adulterados, sendo preso em flagrante (fls. 154-157) BO nº LU4579-1/2025 do 03º Distrito Policial de Guarulhos. Segundo o apurado, os denunciados em concurso com outros indivíduos não identificados, abordaram a vítima Gian Carlo da Luz, que conduzia o caminhão Renault Master, placas AWJ7A53, carregado com bobinas de cobre e caixas diversas, pertencente a Josué Correia Lima. Utilizando um veículo Fiat/Toro, cor vermelha, os denunciados e seus comparsas interceptaram o caminhão e, mediante grave ameaça, anunciaram o assalto, dizendo: “Aqui é o crime, perdeu motorista, nós queremos apenas a carga", fazendo menção de estarem armados, conforme narrado pela vítima em suas declarações (fls. 2-3, 167-168). de R$ 1.000, 00, utilizando o cartão da vítima vinculado ao Banco C6Bank (fls. 2-3, 115-116, 167-168). Após o período de cativeiro, a vítima foi colocada novamente no Fiat/Toro e deixada em via pública, nas proximidades da empresa Braspress, onde conseguiu pedir ajuda. Posteriormente, com o auxílio de familiares e da Polícia Militar, o caminhão foi localizado, já sem parte da carga, avaliada em aproximadamente R$ 200.000, 00 (fls. 2-3, 167-168). No decorrer das investigações, a vítima reconheceu, por meio de procedimento fotográfico, JOSUEL e INGRESSON como dois dos autores do crime, detalhando características físicas e tatuagens dos envolvidos (fls. 120, 167-168). No dia 23 de junho de 2025, JOSUEL foi surpreendido por policiais militares na posse de um Fiat/Toro, cor vermelha, produto de roubo anterior, com sinais identificadores adulterados, sendo preso em flagrante (fls. 154-157). Durante as diligências, foi identificado que o valor transferido via PIX foi destinado à conta de Luan Joaquim de Oliveira, que alegou ter recebido a quantia por engano, a pedido de Felipe Vaz, e devolvido parte do valor, negando envolvimento no roubo (fls. 113-114, 170-171)." Conforme já mencionado, o feito foi extinto em relação ao réu Josuel quanto às imputações de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo em vista que os fatos já haviam sido objeto de apreciação nos autos nº 1501947-88.2025.8.26.0535; ademais, o réu Ingresson foi absolvido das referidas imputações, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Autoria e materialidade comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 05/08), relatórios de investigação (fls. 09/25 e 167/173), autos de reconhecimento (fls. 29 e 30), comprovante PIX e extrato bancário (fls. 115/119) e demais elementos probatórios constantes nos autos. A r. sentença assim considerou a prova: “A vítima Gian Carlo da Luz, em declarações à autoridade policial, por videoconferência, relatou que, na data dos fatos, por volta de 19h, após sair da Transportadora FJ, onda havia carregado o veículo Renault Master, placas AWJ7A53, com bobinas de cobre e caixas diversas, mercadorias avaliadas em R$ 200.000, 00 (duzentos mil reais), foi abordado quando estava indo sentido a Rodovia Presidente Dutra, com intuito de dar continuidade à sua viagem. Declarou que os agentes o interceptaram com um veículo Fiat Toro vermelho, com engate e Santo Antônio instalado na caçamba cromados, sendo que dois indivíduos saíram do veículo, mascarados, o que dificultou a identificação de suas feições, tendo se dirigido um a cada porta da Van que conduzia a vítima, e fazendo menção de estarem armados, embora o declarante não tenha visto a arma, disseram “perdeu motorista, é o crime, fica de boa que eu só quero a carga”, em seguida abriram a porta e o tiraram da Van, o conduzindo para o interior da Fiat Toro vermelha, já ocupada por um terceiro indivíduo que a conduzia. Em seguida, conforme relatado pela vítima, os agentes o conduziram até uma comunidade e durante o trajeto foi mantido sob vigilância dos dois criminosos que o obrigavam a manter a cabeça baixa e o rosto coberto com um boné, tendo o deixado em um barraco, local em que havia outro indivíduo o esperando, o qual lá permaneceu custodiando a vítima por volta de (quatro) horas, enquanto os demais saíram para prosseguir com a consumação da prática delitiva. A vítima descreveu a pessoa que estava o esperando no barraco como moreno, de estatura menor do que 1, 75m, e que ficava saindo e voltando do cativeiro em que ele era mantido, parecendo estar alterado, e que ficava tirando e colocando a camisa, o que o permitiu reparar que este indivíduo tinha uma tatuagem de palhaço nas costas e duas no pescoço, uma de cada lado. Declarou ainda que o outro indivíduo que o estava custodiando no cativeiro, que inclusive foi o que lá permaneceu mais tempo, era mais alto, branco, com diversas tatuagens, sendo uma delas um cifrão no pescoço, bem como uma índia em uma das pernas e bigode fininho. Acrescentou que, quando os demais indivíduos acharam sua carteira e seus cartões, pediram ao que estava com ele que perguntasse as senhas, bem como também subtraíram todas as notas da carga que havia acabado de ser carregada e o celular da vítima. Aduziu que os agentes lograram êxito em realizar apenas uma transferência bancária via pix no valor de R$ 1.000, 00 (mil reais) e utilizaram seu cartão C6 Bank para realizar compras sob a monta de R$ 400, 00 (quatrocentos reais). Após isso, relatou que os agentes o conduziram novamente à Fiat Toro e que insistiam para que ele realizasse a transferência bancária, pois apenas ele poderia fazer devido a exigência da Biometria Facial, e após isso o deixaram na frente da Braspress, nesta cidade e comarca de Guarulhos, momento em que ligou para a polícia e dirigiu-se a uma transportadora para pedir ajuda. Contou que no dia seguinte ao ocorrido conseguiu localizar a Van. (fls. 26/28). Em juízo, aduziu que trabalhava com frete; após sair da empresa, por volta de 19: 00, foi abordado por uma Toro; duas pessoas desceram e falaram “perdeu, perdeu, aqui é crime, só quero a carga"; a carga era de bobina de cobre; foi levado para a favela; pegaram biometria e reconhecimento facial; fizeram pix e transferências; foi liberado às 23: 00; prejuízo em torno de R$ 10.000, 00; não conseguiu recuperar nada; um era moreno, mais baixo, barba, tatuagem de palhaço nas costas; outro tinha tatuagem no pescoço, mais claro, mais alto (carca de 1, 80m); esses dois ficaram no cativeiro; fez reconhecimento por foto; a van foi localizada no dia seguinte, sem a carga principal; tornou a reconhecer os réus (placas 1 e 4). (...) Consta do [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1507417-63.2025.8.26.0224 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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